LIMITES IMPOSTOS À UTILIZAÇÃO DA “CARONA” NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

O presente trabalho tem como finalidade analisar os limites impostos às Adesões de Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades não participantes do processo licitatório realizado através do SRP – Sistema de Registro de Preços. Atualmente, verifica-se a existência de controvérsias que envolvem a utilização do procedimento do Registro de Preços e seus instrumentos aplicáveis. Nesse sentido, buscou-se identificar na legislação vigente a existência e aplicação de critérios objetivos para a adesão a uma Ata de Registro de Preços por um órgão não participante, como também verificar a aplicação dos princípios constitucionais na “Carona”, e analisar a eficácia do procedimento dentro do ordenamento jurídico pátrio